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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, consoante a respetiva área:
CIMAAL – Algarve (www.consumidoronline.pt)
CACCDC – Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
CACCL – Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
CICAP – Porto (www.cicap.pt)
CACCVA – Vale do Ave (www.triave.pt)
CIAB – Braga e Viana do Castelo (www.ciab.pt)
CACCM – Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc)
CNIACC – Resto do país (https://www.cniacc.pt)
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
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